Verbas rescisórias frente à dispensa sem justa causa, pedido de demissão e justa causa

O trabalhador está resguardado, nos tempos atuais, em função da Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, mesmo que sua carteira de trabalho ainda não esteja assinada, é importante entender que seus direitos às verbas rescisórias podem ser alterados de acordo com o tipo de demissão, sendo ela por justa causa ou não.

Desta forma, vamos tentar esclarecer as dúvidas quanto as verbas rescisórias quanto à demissão sem justa causa e pedido de demissão por justa causa. Entenda um pouco mais a seguir.

O que são Verbas Rescisórias?

Verbas rescisórias são valores devidos ao trabalhador que é demitido sem justa causa, apenas por encerramento de contrato formal por parte do empregador. É, portanto, um saldo de salário que corresponde aos dias trabalhados, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 do 13° salário, bem como a liberação dos valores do FGTS para o saque.

Há, também, o acréscimo de 40% sobre os valores recolhidos para o FGTS e a entrega de guias para que o trabalhador possa solicitar o seguro desemprego.

Para que o trabalhador solicite as verbas rescisórias, o empregador tem até 10 dais para que os valores sejam pagos, se o aviso for indenizado. Caso o prazo não seja respeitado, um valor de multa de cerca de um salário deverá ser aplicado.

Demissão Sem a Justa Causa

O trabalhador que é demitido sem a justa é aquele que recebe um pacote mais generoso de verbas rescisórias. São elas:

Saldo de Salário: Este é o valor que é proporcional aos dias de trabalho do trabalhador até a ocasião de sua demissão, o calculo é muito simples sendo realizado ao dividir o salário do trabalhador por 30 e apenas multiplicar pela as quantidades de dias de trabalho.

Aviso Prévio Indenizado: Para o aviso prévio indenizado é muito importante que o empregador avise o empregado sobre a demissão, pelo mínimo de 30 dias antes de efetuar o desligamento da empresa.

Caso isso não aconteça, o empregador deverá indenizar o empregado com o valor que deveria receber caso ainda estivesse empregado nestes 30 dias.

Quanto ao prazo, para que seja acertado todo valor, a empresa que previamente avisou seu empregado sobre a demissão deverá efetuar o pagamento já no primeiro dia útil onde se encerra o período de aviso prévio.

Para as verbas rescisórias para o aviso prévio indenizado, o prazo para o pagamento é de 10 dias sendo contados a partir do dia da notificação de demissão.

Aviso Prévio Indenizado Proporcional: Para cada ano de trabalho para a empresa, são acrescidos de três dias ao tempo de aviso prévio.

Férias que Estão Vencidas e Um Terço das Férias: Para cada 12 meses de trabalho o trabalhador terá direito a 30 dias de férias, caso estas férias não sejam gozadas e ocorre o fato da demissão é de direito do empregador a receber um valor equivalente ao salário mais um terço.

Férias Proporcionais e um Terço de Férias Proporcionais: São os valores correspondentes a um período de férias ao qual o trabalhador tem direito proporcionalmente no período de trabalho no ano em que foi demitido.

Como é feito o cálculo?

O cálculo das verbas rescisórias em contrapartida da demissão do trabalhador é muito simples, sendo o valor de um salário integral referente às férias divido por 12 meses e, então, multiplicado pela quantidade de meses trabalhados. Neste cálculo para verbas rescisórias, também pode ser incluído o período de aviso prévio.

13° Salário Proporcional: Corresponde à fração do 13° salário que é dividido por 12 meses e multiplicado pela quantidade de meses de trabalho no eventual ano em que ocorreu a demissão, podendo ser contado também o período de aviso prévio.

Quanto à fração do mês de trabalho, é muito importante que para fins de verbas rescisórias o colaborador que tiver trabalhado até mais de 14 dias este mês será remunerado por um mês de trabalho normal, e serão contabilizados para fins de cálculo do 13° salário proporcional.

Fundo de Garantia por Tempo De Serviço: O FGTS é um dos valores por tempo de serviço, ou seja, logo que o trabalhado é demitido sem a justa causa ele tem o direito de receber o saldo de trabalho retido imediatamente. Além disso, há a multa sobre 40% deste valor.

Demissão Por Justa Causa

Para os casos de demissão por justa causa há o direito de receber somente os valores relacionados ao saldo do salário e às férias vencidas, mais um terço proporcional às férias vencidas.

O que pode constituir o ato da Demissão por Justa Causa?

  1. Ato de Improbidade
  2. Incontinência de conduta ou mau Procedimento
  3. Condenação Criminal do Empregado, passado em julgado caso não tenha sido feita a suspensão da execução da pena
  4. Embriaguez habitual ou em Serviço
  5. Violação de Algum Segredo da Empresa
  6. Prática Constante de Jogos de Azar
  7. Ato de indisciplina ou insubordinação
  8. Abandono de Emprego
  9. Ato que seja lesivo a honra e a boa fama de pratica do serviço contra qualquer outra pessoa ou ofensas físicas que cheguem na mesma situação exceto em casa de legitima defesa ou defesa de outra pessoa.
  10. Ato que seja lesivo da honra e a boa fama ou ofensas físicas praticadas contra superiores hierárquicos salvo em atos de legitima defesa seja própria ou de outra pessoa.

Dentre estes, existem alguns outros pontos que podem definir a justa causa. De maneira geral, estes já podem definir bem como pode se dar a demissão por justa causa – lembrando que as verbas rescisórias, no caso da demissão por justa causa, são bem menores.

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